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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0072100-24.2026.8.16.0000, DA 15ª
VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA
AGRAVANTE:FLORISVALDO BARBOSA
AGRAVADA:IRMAO ALADIO E COMPANHIA LTDA.
RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE (em substituição ao
Des. EDUARDO SARRÃO).

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE
DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS DE
LOTE DE TERRENO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PENDÊNCIA DE
JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE
EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DÚPLICE IMPUGNAÇÃO DA MESMA
DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC.

I.Nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0002816-24.2006.8.16.0001 a r. decisão de mov. 197.1 deferiu “o
pedido de penhora indicado ao mov. 170.1 e 195.1, recaindo sobre os direitos contratuais que originaram esta
demanda”.
Irresignado, o executado interpôs o presente agravo de instrumento, no qual alega, em resenha, que: a) a decisão
agravada deferiu a penhora dos direitos contratuais sobre imóvel financiado, sem considerar os direitos do
executado, impondo constrição indevida sobre bem que possui natureza de moradia; b) a penhora não deve
subsistir, pois o imóvel objeto da constrição é utilizado há mais de vinte anos como residência do agravante e de
sua família, tendo sido edificada construção em alvenaria no local, inexistindo outro patrimônio disponível,
circunstância que evidencia sua destinação habitacional; c) o caso não diz respeito apenas à validade abstrata da
penhora de direitos aquisitivos, mas, sobretudo, à impossibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios
quando recaem sobre bem destinado à moradia da entidade familiar; d) aplica-se na espécie a impenhorabilidade
do bem de família (Lei nº 8.009/90), a qual deve ser interpretada de forma ampliativa, alcançando não apenas a
propriedade formal, mas também situações possessórias e direitos aquisitivos, conforme entendimento consolidado
do STJ; e) há probabilidade do direito, evidenciada pela posse mansa e pacífica do imóvel há aproximadamente
vinte anos, pela construção da residência, pela utilização como moradia familiar e pela inexistência de outro
imóvel; f) está presente o perigo de dano, uma vez que a continuidade dos atos expropriatórios poderá resultar na
alienação judicial do imóvel e na perda da única moradia do agravante, configurando lesão grave e de difícil
reparação.
Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, por seu provimento com a reforma da decisão
impugnada.
É a breve exposição.

II.O recurso não comporta conhecimento, porquanto inadmissível.
Em exame aos autos principais, observa-se que após a prolação da decisão de mov. 197.1, que deferiu a penhora
sobre os direitos contratuais envolvendo o lote de terreno nº 03, da quadra nº 03, vinculado à matrícula imobiliária
nº 91.353 do 8º Registro de Imóveis desta Capital, houve a oposição de embargos de declaração pela parte
exequente (mov. 204.1), que ainda não foram examinados pelo Juízo singular.
Desse modo, não concluída a prestação jurisdicional pelo Juízo a quo, porquanto pendente de apreciação os
aclaratórios opostos pela parte exequente, ora agravada, com possibilidade de modificação, ainda que parcial, da
decisão objeto de irresignação do agravante, inviável o conhecimento do presente agravo de instrumento.
Outrossim, pelo princípio da unirrecorribilidade não se admite a coexistência de recursos distintos contra a mesma
decisão judicial, como reforçam os seguintes julgados desta Corte de Justiça (os grifos são nossos):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA
PARTE EXECUTADA VISANDO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO NA
EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DEVIDO À PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA
ORIGEM EM FACE DA DECISÃO ORA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PENDÊNCIA DE DOIS
RECURSOS DA MESMA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de
instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de
sentença. A parte executada alega excesso na execução e requer a atualização de
ambos os créditos desde a assinatura do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo
de instrumento interposto enquanto há embargos de declaração pendentes de
julgamento na instância de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de
instrumento é inadmissível devido à pendência de julgamento de embargos de
declaração opostos na origem, configurando supressão de instância. 4. A interposição
do agravo ocorreu antes da apreciação dos embargos de declaração, o que caracteriza
ausência de interesse recursal. 5. A decisão proferida nos embargos de declaração
poderá modificar a decisão recorrida, tornando o agravo inadmissível. IV.
DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido monocraticamente,
em razão de sua manifesta inadmissibilidade, visto que ainda há embargos de
declaração opostos pelos agravantes e que ainda estão pendentes de julgamento na
origem. Tese de julgamento: É inadmissível a interposição de agravo de instrumento
enquanto pendente de julgamento embargos de declaração opostos contra a mesma
decisão, configurando supressão de instância e violação do princípio da
unirrecorribilidade. (...). (TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003180-95.2026.8.16.0000, Rel.
Andrei de Oliveira Rech, j. 21.01.2026).
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
ORIGEM QUE ESTAVAM PENDENTES À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA
DECISÃO. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES NOS
ACLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO E DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do
agravo de instrumento, em razão da pendência de julgamento de embargos de
declaração opostos na origem, os quais ainda não haviam sido apreciados à época da
decisão monocrática. O agravante argumenta que os embargos já foram julgados,
pleiteando o conhecimento e a análise do agravo de instrumento em seu mérito. II.
Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que
não conheceu do agravo de instrumento deve ser mantida, considerando a pendência
de embargos de declaração com possibilidade de efeitos infringentes na origem e a
violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e da unirrecorribilidade. III.
Razões de decidir 3. A decisão monocrática não apresentou vício processual, pois os
embargos de declaração estavam pendentes na data do agravo de instrumento,
configurando a violação ao duplo grau de jurisdição. 4. A interposição do agravo de
instrumento ocorreu antes da apreciação dos embargos de declaração, caracterizando
supressão de instância e ausência de interesse recursal. 5. Não houve fixação de
honorários na origem, o que inviabiliza a condenação em honorários recursais. IV.
Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: É
inadmissível a interposição de agravo de instrumento enquanto pendente de
julgamento embargos de declaração opostos contra a mesma decisão, configurando
supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade. (...). (TJPR, 13ª
Câmara Cível, 0109635-21.2025.8.16.0000, Rel. Fabio Andre Santos Muniz, j.
12.12.2025).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
ANULATÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. PREMATURIDADE.
JURISDIÇÃO NÃO EXAURIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.
POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de
instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora de quotas de
sociedades empresárias pertencentes ao executado até o limite do débito exequendo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de penhora de quotas
sociais de holding familiar, recebidas pelo executado a título de doação anos antes da
constituição da dívida executada, e gravadas com cláusula de impenhorabilidade. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado ter sido interposto o recurso na pendência de
julgamento de embargos de declaração opostos em face da mesma decisão agravada,
revelando não ter se exaurido a jurisdição junto ao juízo de origem, dada a
possibilidade de integração ou até de alteração da decisão impugnada, inviabiliza-se o
conhecimento do recurso pela falta de interesse recursal, revelando sua manifesta
inadmissibilidade (art. 932, inc. III/CPC). Precedentes. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo
de instrumento à que não se conhece. (...). (TJPR, 17ª Câmara Cível, 0144303-
18.2025.8.16.0000, Rel. Francisco Carlos Jorge, j. 11.12.2025).

Destarte, não se revela cabível, neste momento, a presente insurgência recursal, cumprindo destacar que a questão
poderá ser renovada, persistindo a irresignação da parte, após o julgamento dos embargos de declaração pelo Juízo
a quo.
III.Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso,
porquanto inadmissível.
III.1.Comunique-se o Juízo de origem acerca da presente decisão.
III.2.Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo.
III.3. Intimem-se.

Curitiba, data do sistema.
Assinado digitalmente
Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Relator Convocado